Termos de Uso — ATA TORIX

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma ATA TORIX (“Plataforma”), software de transcrição de reuniões e audiências e de geração de ata com apoio de inteligência artificial, em modelo de assinatura (SaaS), oferecido por Eduardo Marcinichen Knop, inscrito no CPF nº 109.127.059-73, com sede profissional na Rua 236, nº 425, sala 02, Meia Praia, Itapema/SC (“ATA TORIX”, “nós”). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

A ATA TORIX disponibiliza, em modelo de assinatura (SaaS), sistema para gravação, transcrição e organização de reuniões e audiências em ata, incluindo recursos de inteligência artificial de apoio para resumo, tópicos e conclusão. A Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui a análise, a decisão e a responsabilidade técnica do advogado, nem constitui transcrição oficial com valor probatório.

2. Cadastro e conta

2.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como possuir capacidade civil para contratar.

2.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis, respondendo o Usuário por sua guarda em sigilo e por toda a atividade realizada na conta.

2.3. O acesso pode se dar por conta própria do ATA TORIX ou por meio de conta vinculada ao sistema TORIX, conforme o plano contratado. O titular da conta responde pelos acessos que conceder à equipe.

2.4. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

3. Planos, teste gratuito e pagamento

3.1. Há período de teste gratuito, conforme anunciado na contratação, sem necessidade de cartão de crédito.

3.2. Encerrado o teste, a continuidade depende de plano pago. Os valores, ciclos (mensal, trimestral e semestral) e descontos vigentes são os exibidos na contratação.

3.3. Os pagamentos são processados por provedor terceirizado. O não pagamento pode acarretar a suspensão do acesso.

3.4. Cada pagamento estende o período de validade da assinatura, de forma cumulativa. Os valores poderão ser reajustados anualmente, mediante aviso prévio, observada a variação de índice oficial de preços.

3.5. O cancelamento é livre, sem fidelidade, encerra renovações futuras e não gera reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário.

4. Limites de uso

Algumas funcionalidades possuem limites por conta, conforme o plano, por exemplo, a quantidade de horas mensais de transcrição. Os limites vigentes constam na contratação e podem ser ajustados mediante aviso prévio. As transcrições e atas geradas ficam disponíveis por prazo limitado e, depois, são excluídas automaticamente, por segurança e privacidade.

5. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma conforme a lei e estes Termos, sendo vedado, entre outras condutas: (a) violar direitos de terceiros; (b) acessar áreas ou dados sem autorização; (c) realizar engenharia reversa, copiar ou explorar o software além do permitido; (d) comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma; e (e) inserir conteúdo ilícito. O Usuário é responsável por possuir base legal e autorização para gravar e transcrever o conteúdo que enviar.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código-fonte e elementos visuais pertencem à ATA TORIX, protegidos pela legislação aplicável. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso enquanto vigente a assinatura. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

7. Proteção de dados

7.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

7.2. Em relação aos conteúdos que inserir na Plataforma, o Usuário atua como controlador e a ATA TORIX como operadora, cabendo ao Usuário assegurar base legal adequada, inclusive quanto a dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes.

8. Disponibilidade e isenções

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, com rotinas de backup, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Pode haver manutenções programadas e indisponibilidades temporárias. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra.

9. Inteligência artificial de apoio

Os recursos de inteligência artificial têm caráter auxiliar e podem conter imprecisões. O Usuário é responsável pela conferência e validação de todo conteúdo gerado com apoio da Plataforma antes de qualquer uso profissional, não se admitindo a substituição da análise técnica do advogado.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a ATA TORIX não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido, caso fortuito ou força maior. O Usuário é o responsável final pela conferência de todo conteúdo gerado com apoio da Plataforma.

11. Vigência e rescisão

11.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual.

11.2. A ATA TORIX pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento, sem prejuízo das medidas cabíveis.

11.3. No encerramento, observam-se os prazos de retenção e exclusão descritos na Política de Privacidade.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e a versão vigente ficará sempre disponível, com a respectiva data. O uso continuado após a atualização implica concordância.

13. Disposições gerais

13.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.

13.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos.

13.3. As comunicações consideram-se válidas por meio do e-mail cadastrado pelo Usuário, que deve mantê-lo atualizado.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Itapema/SC, ressalvada a competência legal diversa, como o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para torixsistema@gmail.com.